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Este artigo tem o condão de promover uma observância acerca da conjuntura que atravessam os meios de comunicação no Brasil a partir da interferência do poder político neste meandro. A partir de tal quadro pretende-se visualizar a atuação fiscalizatória do Ministério Público Federal no que diz respeito a concessões e outorgas do serviço de radiodifusão a parlamentares no exercício de mandato eletivo e a pressão política exercida em tal âmbito. Desta forma, a partir dessa narrativa determinada, pretende-se uma visualização representativa dos casos em que há descumprimento do preceito constitucional. Para a feitura do trabalho, utilizou-se o método de abordagem indutivo, por conta da observância dos casos de descumprimento da legislação constitucional gerando a expectativa de uniformização de condutas em um cenário que recai sobre os demais atores, já no que toca ao método de procedimento optou-se pelo monográfico. No que diz respeito à técnica de pesquisa, serviu-se da técnica baseada em fonte documental, com pesquisa em doutrina, artigos e escritos sobre a temática ora apresentada, bem como as posições do MPF acerca do assunto tratado.

A falta de regulamentação dos serviços de anúncios na internet causa incertezas para a sociedade, mas esta omissão não desencorajou cidadãos, que, pelo ativismo social (digital), encontraram alternativas para enfrentar as consequências do problema. Neste contexto, este artigo objetiva investigar as repercussões jurídicas, políticas e sociais do movimento de ativismo digital Sleeping Giants Brasil, que surgiu em 2020 com a proposta de combater e desmonetizar portais que produzem e divulgam notícias falsas (fake news) e discursos de ódio, especialmente quanto a legitimidade de sua atuação. Busca-se então responder o seguinte: quais os limites e (im)possibilidades para se falar em legitimidade do movimento Sleeping Giants no Brasil, ante a ausência de normas regulamentadoras, da judicialização ocorrida e do contexto sociológico do país? Metodologicamente adota-se como teoria de base autores que abordam tais perspectivas, envoltas entre direito, comunicação e política, como Castells, Bucci, Empoli e Sarlet. Ainda, emprega-se a abordagem sistêmico-complexa, aliada ao método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final o estudo permite concluir que até o suprimento das lacunas legislativas, o Poder Judiciário restará incumbido de valorar os direitos fundamentais em cada caso. Ademais, sem políticas públicas que empoderem os cidadãos, proporcionando-lhes o controle social da legitimidade de Movimentos populares, serão os juízes que decidirão se iniciativas como o Sleeping Giants Brasil são legitimas ou não. Outrossim, ressalta-se que esta pesquisa é original e relevante para o campo jurídico, especialmente pela atualidade dessas problemáticas e o necessário aprofundamento do debate sobre o legítimo enfrentamento da desinformação.